Dicas de Direito Penal
23
Abril
2015
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Primeira dica: Súmula 610 do STFConsumação do Crime de Latrocínio. A súmula dispõe que o crime de latrocínio se consuma com a morte, mesmo que o agente não subtraia os bens da vítima. Portanto, se uma questão da prova disser que o agente com gana de roubar decidiu matar a vítima, matou, mas não levou os bens que ele ia subtrair e foi preso antes, não houve tentativa de latrocínio e sim latrocínio consumado. A morte não precisa ser da vítima do roubo, a morte no latrocínio pode ser de qualquer outra pessoa, desde que resulte da violência utilizada para roubar.

Segunda dica: A Súmula 711 do STF diz que nos crimes permanentes e nos crimes continuados é possível aplicar uma lei mais grave, desde que essa lei entre em vigor durante a permanência ou durante a continuidade, ou seja, o crime começou antes, em uma lei mais benéfica, por exemplo, em um sequestro a lei previa uma pena de 1 a 2 anos, durante o sequestro, a lei mudou para pior (as leis piores no direito penal não retroagem), mas nessa hipótese, como o crime de sequestro entrou na nova lei, eu posso aplicar a lei nova a ele, mesmo que ela seja mais grave. A mesma coisa acontece no crime continuado, se há a prática de 5 furtos em continuidade, os primeiros em uma lei mais branda, mais benéfica e os últimos em uma lei mais severa, como a continuidade entrou na lei nova, a lei nova é aplicável a ele.

Terceira dica é sobre lavagem de dinheiro, esse crime sempre dependeu do Brasil de um crime precedente, portanto, havia uma lista dos crimes precedentes, só existia “lavagem” se eu lavasse o dinheiro do tráfico, de crimes praticados por ação criminosa, do terrorismo do financiamento para eles etc. No entanto, a lei mudou esse ano e essa mudança fez com que o crime precedente desaparecesse. Hoje, lavar dinheiro de qualquer crime ou até mesmo das contravenções penais caracteriza lavagem de dinheiro, mesmo que seja de uma contravenção como o jogo do bicho. É sempre bom lembrar que o processo pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processo do crime antecedente. Sendo assim, mesmo que não se saiba quem foi o autor do crime antecedente, mesmo que não consiga puni-lo, se chegar à conclusão que alguém está lavando dinheiro de um roubo, de uma extorsão mediante sequestro, de qualquer crime ou contravenção, tem-se a comprovação que esse dinheiro foi originado de um crime, ainda que eu não saiba quem o praticou, ainda que não exista um processo por esse crime, há o crime de lavagem e ele é punível.

Professor Felipe Novaes

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  • 01 Comentário para "Dicas de Direito Penal"
    1. Augusto Barbosa disse:

      Obrigado pelas dicas, gostei de como conduziu todas as explicações de cada súmula, facilitando a interpretação.

    2. EllNers disse:
      O seu comentário está aguardando moderação.

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